Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, escorreita a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que eventual substituição da pena não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a expressiva quantidade da substância entorpecente envolvida na empreitada criminosa - 4kg de maconha - (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... (Continua)