Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. 25 kg de maconha (23 tabletes), ocultos na bagagem. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade decorrente da vedação do redutor especial da pena. Improcedência. Redutor vedado não apenas com base na condição de mula, mas também em outras circunstâncias (quantidade, logística e modus operandi) que subsidiaram a convicção do julgador no sentido de que a ré integra organização criminosa. Possibilidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A simples atuação como mula do tráfico não induz a presunção de que o agente integre organização criminosa. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. ... (Continua)