Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Formação de quadrilha armada. CP, art. 288, par. Único. CP, art. 59. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Impossibilidade de consideração em desfavor do réu.

«1 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não serve de fundamento hábil a justificar a majoração da pena-base o comportamento da vítima, pois se cuida de circunstância neutra ou favorável ao réu. Precedentes. ... (Continua)