Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cancelamento do empreendimento. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de devolução de valores pagos. Procedência parcial. Irresignação da ré. Teses recursais. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada; inobservância à intenção dos contratantes, à boa-fé e aos costumes contratuais. Súmula 283/STF; a ocorrência de caso fortuito e força maior a isentá-la de responsabilidade e não comprovação do dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese do agravo interno de não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (não ocorrência de caso fortuito e força maior, mas, tão somente, fortuito interno inerente à atividade desenvolvida; e caracterização do dano moral) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Sem razão, portanto, a agravante quando defende a não incidência do óbice. ... (Continua)