Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa em fase de execução promovida contra a parte agravante, ora recorrente, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, indeferiu o parcelamento em 200 (duzentas) vezes requerido pelo réu/executado/agravante para saldar a multa civil a qual fora condenado, com determinação de remessa dos autos para a Vara das Hastas Públicas para execução do imóvel penhorado em garantia à referida multa. ... (Continua)