Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Quebra do sigilo telefônico implementada pelo Ministério Público inteligência do Lei 9.296/1996, art. 6º. Nulidade inexistente.

«Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que não se pode interpretar restritivamente o Lei 9.296/1996, art. 6º, de modo que se admite que o Ministério Público realize a interceptação telefônica, procedimento que não pode ser acoimado de ilegal, sob pena de se inviabilizar a efetivação da medida. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)