Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Circunstâncias do delito. Perpetuação da conduta. Valor apropriado. Fundamento idôneo. Consequências. Exposição indevida de outra pessoa. Violação ao CP, art. 59 não verificada. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - O fato de o delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade. ... (Continua)