Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de descontos de cheques. CPC, art. 535, 1973. Ausência de violação. Representação das partes. Conclusão do acórdão pela suficiência da documentação escrita para o embasamento da ação monitória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões que impunham pronunciamento para a solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. ... (Continua)