Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, por contrariedade ao CPC, art. 267, VI, 1973, com base na jurisprudência dominante do STJ. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 282 e 356 do STF, porquanto configurado o prequestionamento do CPC, art. 267, VI, 1973 e desnecessário o reexame de provas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/09/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)