Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória com vistas a absolvição. Súmula 7/STJ. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 619 se o acórdão recorrido aprecia a controvérsia detalhadamente, externando as razões pelas quais, após avaliação da prova dos autos, entendeu pela manutenção da condenação do agravante. Na hipótese, foi dada a devida prestação jurisdicional, com a análise das teses efetivamente suscitadas no recurso de apelação, sendo certo que decisão contrária ao interesse da parte ou a pretensão de que o julgado decline este ou aquele dispositivo legal é insuficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando não há vício no decisum. Precedentes. ... (Continua)