Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Incompetência do juízo. Conexão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à suposta incompetência do juízo, assinalaram o acórdão e a sentença que os fatos, embora originários da mesma investigação, foram praticados no âmbito de pessoas jurídicas diversas e localizadas em Estados diferentes, sendo independentes, inclusive no tocante a participação de pessoas. Nesse contexto, não há como acolher a preliminar de incompetência sem o amplo exame do contexto fático dos fatos investigados em uma e outra ação, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)