Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Renovação de permanência do agravante em presídio federal. Procedimento em conformidade com o previsto nos arts. 66, III, h, e 86, § 3º, ambos da Lei 7.210/1994, c.c os arts. 4º, 5º e 10, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 11.671/2008. Violação à legislação federal não configurada. Necessidade da manutenção do apenado em presídio federal de segurança máxima fundamentada. Decreto, art. 3º, I 6.877/2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008. Desempenho de função de liderança em organização criminosa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O deferimento administrativo do apenado em presídio federal de segurança máxima em outro estado da federação observou aos procedimentos previstos nos arts. 66, III, h, e 86, § 3º, ambos da Lei 7.210/1994, e nos arts. 4º, 5º e 10, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei 11.671/2008 ... (Continua)