Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Servidor público federal ex-celetista. Transposição para o regime estatutário. Reenquadramento funcional deferido pela justiça do trabalho, que limitou os efeitos da condenação à data de mudança de regime jurídico. Limite temporal. Lei 8.112/1990. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)