Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena pecuniária. Redução. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O pedido formulado - verificar se o recorrente teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária que lhe foi imposta - reclama incursão na seara fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, já que para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo acerca das condição econômica do recorrente seria imprescindível reexaminar todo o acervo probatório dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ... (Continua)