Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Revisional de contratos bancários e repetição de indébito. Homologação do laudo pericial. Conformidade com o acórdão transitado em julgado. Esclarecimentos prestados. Quesitos respondidos. Reiteração. Matéria fática. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Ausência de omissões. Acórdão fundamentado. Litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela ofensa do CPC/2015, art. 1.022, porquanto rejeitados os embargos de declaração, a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)