Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da atenuante de relevante valor social. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - No caso, para que fosse possível o acolhimento da tese recursal de que não haveria provas suficientes para embasar a condenação dos agravantes, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)