Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (21,9 kg de maconha). Violação do CP, art. 33, § 3º; pleito de recrudescimento do regime inicial. Presença de circunstância judicial negativa. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 42. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência de lastro para a manutenção do abrandamento deferido pelo tribunal de origem. Restabelecimento do regime imposto na sentença condenatória que se impõe. Prevalência do voto do desembargador vogal, vencido na apelação.

«1 - Em conformidade com precedentes desta Corte Superior, a própria razão colacionada pelo Tribunal de origem, atinente à quantidade de droga apreendida (21,9 kg de maconha), já é suficiente, por si só, para lastrear a fixação de regime carcerário mais gravoso do que o adotado, notadamente em consonância com o disposto nos arts. 33, § 3º, do CP, Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006. ... (Continua)