Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2641.1000.4200

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Propriedade rural. Granja. Demora excessiva no restabelecimento. Mortandade de aves. Acórdão que manteve a condenação por danos materiais fixada na sentença, à vista da análise dos fatos e provas constantes dos autos. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Reexame simples vedado nesta seara recursal. Argumentação recursal genérica que não impugna a fundamentação da decisão agrava e também que não se mostra capaz de ensejar sua reforma. Agravo interno da celg distribuidora s.a.. Celg d a que se nega provimento.

«1 - O fato de a agravante aduzir que em todo recurso deve o julgador se inteirar da causa conhecendo-a em seus pormenores, não é suficiente para afastar a jurisprudência consolidada através da Súmula 7/STJ, de que não cabe Recurso Especial para o mero reexame do conjunto fático-probatório da demanda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF