Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Prescrição. Súmula 106/STJ. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente foi violado. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do agravante, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)