Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Culpabilidade. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes. Afastamento do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Ausência de bis in idem. Motivação diversa na primeira e terceira fase dosimétrica. Ordem denegada.

«1 - Hipótese em que o juiz sentenciante explicitou sua filiação à corrente doutrinária que considera a culpabilidade como elemento do crime, que não poderia novamente ser valorado a título de circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Nessa linha, foram consideradas negativas as circunstâncias consistentes na natureza e quantidade da droga, bem como nos antecedentes, estes apenas quanto a dois dos pacientes. Destarte, não tem guarida a pretensão defensiva de diminuição da pena-base por força da culpabilidade favorável, eis que tal elemento não foi utilizado como critério para recrudescimento da reprimenda. ... (Continua)