Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição por ausência de comprovação da estabilidade e da permanência em associação criminosa. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tráfico. Pena-base. Fundamentação apta a elevação da reprimenda. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Condenação por associação para o tráfico. Contrariedade a preceito de Lei não evidenciado. Regime prisional e substituição das penas. Prejudicado. Execução provisória. Efeito automático da condenação. Fundamentação. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - No tocante ao pedido de absolvição, a presente via recursal não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a ilegalidade limitar-se a questões de direito, especificamente às de natureza legal federal, o que não se evidencia do presente caso. ... (Continua)