Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição. Fragilidade probatória. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena (REsp 1371229/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015). ... (Continua)