Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.2663.7006.1900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º. CP. Inobservância de regra técnica de profissão. CP, art. 121, § 4º. Causa de aumento de pena afastada por ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa de aumento do CP, art. 121, § 4º não pode incidir com base no mesmo fato que ensejou a condenação pelo homicídio culposo, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. ... ()

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