Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Agravo regimental de rodrigo. Intempestividade do recurso especial. Comprovação de convênio. Protocolo postal. Tempestividade reconhecida. Agravos regimentais de rodrigo e enildo. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Decisão nos limites objetivos do recurso de apelação do Ministério Público. Nulidade reconhecida em favor de corréu. Inadmissibilidade de extensão aos corréus em situações distintas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental do Ministério Público federal. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de resistência. Prescrição reconhecida de ofício. Provimento apenas para reconhecer a tempestividade do recurso especial.

«1 - A partir do julgamento do AgRg no Ag 1.417.361/RS, pela Corte Especial do STJ, firmou-se a orientação no sentido da possibilidade de utilização da data do protocolo postal integrado para aferir a tempestividade recursal desde que exista previsão em norma local. ... (Continua)