Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Arrependimento posterior. Ato voluntário do réu. Reconhecimento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendada. Agravo improvido.

«1 - O arrependimento posterior depende de ato voluntário do acusado, não incidindo a benesse se a reparação se der por ato de terceira pessoa. ... (Continua)