Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Bens móveis deixados no imóvel. Abandono reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão na decisão agravada apenas em sede de agravo interno. Preclusão. Agravo em parte conhecido e, na parte conhecida, improvido.

«1 - O Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu caracterizado o animus de abandono, por parte da agravante, dos bens deixados no imóvel do qual foi despejada. Considerar a hipótese contrária (não caracterização do animus do abandono), como pretende a parte recorrente em suas razões recursais, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)