Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Abalo psicológico causado na vítima criança em decorrência do delito. Decisão fundamentada. Aplicação da agravante prevista no CP, CP, art. 61, II, h, em razão da menoridade da vítima. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)