Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)