Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de réu na audiência de continuação de inquirição das testemunhas. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Ausência do defensor constituído. Inocorrência de vício processual. Advogado devidamente intimado. Ausência injustificada. Supostas irregularidades arguidas a destempo. Preclusão. Delito praticado sob a vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Readequação da pena. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)