Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito do agravante para reduzir o aumento de cada uma das moduladoras negativas para a fração de 1/6 da pena. Redimensionamento da pena já feito quando a corte local afastou as consequências do crime, atendendo decisão desta corte superior. Novo recurso especial pedindo alteração da pena no quantum fixado nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de ilegalidade. Critério do julgador.

«1 - O que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. Já tendo a Corte local procedido à redução da pena definitiva do agravante, com o afastamento das consequências do crime, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)