Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas em desacordo com a lei. Subsunção dos atos como ímprobos e alteração da dosimetria da sanção imposta. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em que se sustenta, em síntese, que os acusados, Presidente da Câmara Municipal de Vitória/ES, à época dos fatos, bem como o então Diretor Financeiro do órgão legislativo, incorreram na prática de atos de improbidade administrativa ao permitirem, de forma irregular, o repasse de verbas públicas destinadas àquela Câmara para a promoção de eventos coordenados pela entidade Mulheres Unidas de São Pedro (MUSP) e pelo Centro Educacional FAESA. ... (Continua)