Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3145.0003.2700

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Interposição de recurso especial pela alínea «b do permissivo constitucional. Teses não indicadas. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade de ato administrativo. Fundamento do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Desistência do pedido de reconsideração de exoneração. Pedido formulado por terceiro. Análise da regularidade dos poderes de quem formulou o pedido. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há razões no recurso especial demonstrando em que medida o Tribunal de origem considerou um ato de governo local válido apesar das disposições contidas em Lei. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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