Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Execução fiscal. Extinção. Recurso administrativo. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)