Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese em que o mandado de segurança, que impugna a apreensão de mercadorias, foi denegado, em 2º grau, ao fundamento de que houve infração material, de caráter permanente, à legislação tributária estadual. Alegada violação e interpretação divergente do Lei 12.016/2009, art. 1º. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)