Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão que determina devolução dos autos para o tribunal de origem. Matéria relativa ao tema 952. Manifesta improcedência.

«1 - É manifestamente improcedente o agravo interno em que o agravante reitera as razões do recurso especial, haja vista que na decisão impugnada foi determinada a devolução dos autos ao TJ/MG para aplicação da sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, em virtude de se tratar, dentre outras questões, da matéria relativa ao Tema 952. ... (Continua)