Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa, violação de lacre e formação de quadrilha. Ofensa ao art. 2º I, da Lei 9.296/1996. Súmula 284/STF. Interceptação telefônica. Prorrogação. Possibilidade. Decisão fundamentada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente do delito de formação de quadrilha reconhecida. Arts. 61 do CPP e 107, IV, 117, IV, 109, V, do CP. Agravo regimental provido em parte.

«I - Havendo a eg. Corte de origem assinalado, expressamente, que a decretação da interceptação telefônica não decorreu, diretamente, de denúncias anônimas, mas de outros elementos indiciários - entendimento que não poderia ser reformado sem o vedado reexame fático-probatório, que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - resulta patente a desconexão entre o que foi decidido na origem e as razões recursais (Súmula 284/STF). ... (Continua)