Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Desclassificação da conduta para contrabando. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da pena. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - Se para adequar os fatos descritos na denúncia ao tipo penal do art. 273, § 1º, e § 1º-B, I, do CP, o Tribunal assinalou a importação expressiva de medicamentos apreendidos sem registro na Anvisa, bem como seu potencial lesivo à saúde pública, afastar a referida conclusão e desclassificar a conduta para o crime de contrabando implicaria reexame de provas, o que é inadmissível no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)