Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Arma desmuniciada. Afastamento da majorante. Adequação. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, que está vinculado ao potencial lesivo do instrumento, quando não puder ser considerado diante de ineficácia para a realização de disparos, por encontrar-se desmuniciada. ... (Continua)