Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Não aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Agravo desprovido.

«1 - Os fundamentos utilizados pela Corte estadual para não aplicar ao caso concreto da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da participação do agravante em organização criminosa, evidenciada, sobretudo, pela quantidade, variedade, local e circunstâncias em que se deu a apreensão de 13 g de cocaína, divididos em 63 porções, 45 g de crack, em 265 porções, 670 g de maconha, em 216 porções, 198 g desta última substância em 4 torrões, e quantia em dinheiro, está em consonância com o entendimento desta Corte. ... (Continua)