Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Cônjuges. Legitimidade passiva do ora agravante reconhecida pelo tribunal local. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Direito ao recebimento de aluguéis não reconhecido pelo tribunal de origem. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para responder ao pleito reconvencional. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)