Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento). Aplicação da Súmula 182/STJ. Requisitos da cda e a legitimidade do procedimento fiscal estão atrelados ao conjunto fático dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... (Continua)