Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não obstante a quantidade de droga apreendida, concluiu o Tribunal de origem que o agente não se dedicava a atividades criminosas, aplicando-se, por consequência, a minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)