Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência. Prestação de serviços a não cooperados. Ato cooperativo não caracterizado. Relação com terceiros. Constituição da relação jurídica tributária. Desconstituição dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Para se alcançar conclusão diversa daquela concluída pela Corte de origem, de que a cooperativa ora agravante prestaria serviços com fins lucrativo a terceiros e em nome próprio, sendo, portanto, sujeito passivo do ISSQN, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)