Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional.

«1 - Não subsiste a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha adotado entendimento contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 339/STF). ... (Continua)