Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Troca de cruzados bloqueados por cruzeiros. Fundamentação das decisões judiciais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Utilidade da demanda. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)