Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Prescrição. Inocorrência. Dúvida quanto à data dos fatos. Contagem do lapso prescricional a favor do réu. Marcos temporais não definidos. Ônus da prova. Incumbência do recorrente. Revolvimento probatório. Recurso improvido.

«1 - Das informações que constam dos autos, vê-se que a denúncia, recebida em 12/8/2013, indicou que a fiscalização ocorreu entre os dias 27 e 30/3/2004 e que a imputação é de edificar residência em zona de proteção do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, entre os anos de 1999 e 2002, conduta tipificada no Lei 9.605/1998, art. 40, onde a pena máxima de cinco anos faz ver como não constituída a prescrição, consoante disposto nos arts. 109, III, e 117, I, do CP, Código Penal. ... (Continua)