Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão parcial da ordem, ratificada a liminar deferida.

«1 - O estabelecimento do redutor na fração de 1/2 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade da substância entorpecente apreendida em poder da paciente - quase 5kg de maconha - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)