Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.4050.6002.8600

1 - STJ Civil. Processual civil. Ação de habilitação de sucessores. Violação aos arts. 535, II, e 458, II, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Reconhecimento de fraude à execução incidentalmente na ação de habilitação. Possibilidade. Questão de ordem pública cognoscível de ofício e que foi deduzida como causa de pedir da ação. Requerimento de reconhecimento da fraude no bojo da execução indeferido por insuficiência de prova. Posterior requerimento em ação distinta, com ampla dilação probatória. Possibilidade. Inexistência de preclusão pro judicato sobre questões de ordem pública. Reexame dos requisitos configuradores da fraude à execução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação distribuída em 04/10/2004. Recurso especial interposto em 05/02/2014 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF