Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Decretação da preventiva na sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Fundado risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da pena. Sanção superior a 8 anos. Inviabilidade. Inteligência do CP, art. 33. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)