Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para uso. Necessidade de análise de fatos e provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de sustentar a tese de que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, e não ao tráfico, demandariam a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o empecilho da Súmula 7/STJ. ... (Continua)